Passe Livre Federal ( interestadual)

Conforme a Lei Federal 8.899, de 29 de junho de 1994, é concedido o passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

É considerada carente a pessoa com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

Este passe não dá direito a gratuidade para acompanhante.

Como requerer:

Existem duas formas de obter este passe:

� Preencha os formulários disponíveis no site do Ministério 

dos Transportes (www.transportes.gov.br) e encaminhe-os 

juntamente com a documentação necessária para: 

Ministério dos Transportes 

Caixa Postal 9.800 – CEP 70040-976 – Brasília – DF

� Escreva para o endereço acima citado, informando o seu 

endereço completo, para que o Ministério dos Transportes 

possa lhe remeter o kit do Passe Livre Federal.

Informações:

Tel.: (61) 3315-8035

Site: www.transportes.gov.br

Passe Livre Federal (interestadual)

Documentos Necessários

• Original e cópia da Identidade 

ou Carteira de Trabalho

• Original e cópia da certidão 

de nascimento (se menor de 

idade);

• Laudo médico original com 

o CID – Código Internacional 

de Doenças, fornecido por

um médico do SUS – Sistema 

Único de Saúde;

• Declaração de que possui 

renda familiar por pessoa 

igual ou inferior a um salário 

mínimo nacional.