No link você entrará diretamente no decreto da convenção e verá quais as determinações internacionais que nos garante que o Brasil tem que cumprir, para isso é preciso você, as Cidades, os Estados e a União
se comprometa, analise com cuidado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
https://www.globalmedia.com.br/afiliados/id/3846_1
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