Conheça a Lei Federal n.º 7.853/89 para Deficientes

Quais são os crimes previstos na Lei Federal n.º 7.853/89 praticados contra as pessoas portadoras de deficiência?

Em seu artigo 8º constitui como crime punível com reclusão (prisão) de 1 a 4 anos e multa:

a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque é portador de deficiência.

b) Impedir o acesso a qualquer cargo público porque é portador de deficiência.

c) Negar trabalho ou emprego, porque é portador de deficiência.

d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatória, quando possível, a pessoa portadora de deficiência.

Existe um Projeto de lei para incluir no código penal:
Projeto de Lei nº 6.284, de 2005, que pretende alterar o Código Penal com a finalidade de incluir como agravantes do crime a circunstância de ser praticado contra pessoa portadora de deficiência física ou mental.

E no código Penal existem os agravantes:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - a reincidência;

obs.dji.grau.5: Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ

II - ter o agente cometido o crime:

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
Fonte(s):
http://www.prt22.mpt.gov.br/defici1.htm
http://www.camara.gov.br/internet/sitaqw…
http://www.dji.com.br/codigos/1940_dl_00…