Anvisa impõe regras para propaganda de alimentos com excesso de açúcar e gordura

de O Globo.com

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) baixou resolução, publicada no Diário Oficial do último dia 29, que estipula regras pesadas para propaganda de alimentos que contenham excesso de açúcar e gordura, como biscoitos, bolachas, sorvetes, refrigerantes e outras bebidas de baixo teor nutricional e também muito açúcar. A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) informou que irá contestar na Justiça a medida adotada.

Os fabricantes terão seis meses, a partir desta terça-feira, para incluir alertas destacando nas peças de propaganda o risco de obesidade, cárie dentária, doenças do coração e risco de pressão alta.
As regras valem também para amostras grátis, promoções dos produtos e em programas e campanhas sociais patrocinados por esses produtos. Os fabricantes que não se adaptarem as regras podem ser notificados, ter unidades interditadas e multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

Em nota, a Abia destaca que “permanece recomendando a todas as suas associadas o pleno cumprimento das legislações vigentes no país”. No entanto, lamenta que irá contestar a medida “por entender que há impropriedades constitucionais e técnicas”.

De acordo com a associação, alimentos e bebidas não alcoólicas não constam da lista de produtos sujeitos a advertência definida pela Constituição Federal, que contempla tabaco, medicamentos e terapias, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.

“A Anvisa ultrapassa suas competências na medida em que cabe à agência controlar, fiscalizar e acompanhar a propaganda e publicidade apenas sob o prisma da legislação sanitária”, justifica a Abia. .

A associação argumenta que a medida é “é inócua” por não considerar o conjunto de alimentos ingeridos diariamente por um indivíduo, além de não educar o consumidor sobre como se alimentar adequadamente. Por fim, diz que embora sem efeitos práticos, a “Anvisa traz sérios impactos regulatórios para o setor de alimentos”.